Termos do serviço

Índice

Âmbito de aplicação
Celebração do contrato
Direito de livre resolução
Preços e condições de pagamento
Condições de entrega e envio
Duração e cessação dos contratos de subscrição
Reserva de propriedade
Responsabilidade por defeitos (garantia)
Responsabilidade
Utilização de vales promocionais
Direito aplicável
Foro competente
Resolução alternativa de litígios

1) Âmbito de aplicação

1.1 As presentes Condições Gerais de Contratação (doravante, «CGC») da SanaExpert GmbH (doravante, o «Vendedor») aplicam-se a todos os contratos de fornecimento de mercadorias que um consumidor ou um profissional (doravante, o «Cliente») celebre com o Vendedor relativamente aos produtos apresentados pelo Vendedor na sua loja online. Fica expressamente excluída a aplicação de condições próprias do Cliente, salvo se for acordado o contrário.

1.2 Para efeitos destas CGC, entende-se por consumidor qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico com fins que, na sua maior parte, não se enquadrem nem na sua atividade comercial nem na sua atividade profissional por conta própria.

1.3 Para efeitos destas CGC, entende-se por profissional qualquer pessoa singular ou coletiva, ou sociedade de pessoas com capacidade jurídica, que, ao celebrar um negócio jurídico, atue no exercício da sua atividade comercial ou profissional por conta própria.

1.4 Consoante a descrição do produto feita pelo Vendedor, o objeto do contrato pode ser tanto o fornecimento de mercadorias mediante uma entrega única como o fornecimento de mercadorias mediante entrega continuada (doravante, «contrato de subscrição»). No contrato de subscrição, o Vendedor compromete-se a entregar ao Cliente a mercadoria contratualmente devida durante a duração do contrato acordada e nos intervalos de tempo contratualmente devidos.

2) Celebração do contrato

2.1 As descrições de produtos que constam da loja online do Vendedor não constituem ofertas vinculativas por parte do Vendedor, mas servem para que o Cliente faça uma oferta vinculativa.

2.2 O Cliente pode fazer a oferta através do formulário de encomenda online integrado na loja online do Vendedor. Depois de ter colocado os produtos selecionados no carrinho virtual e de ter concluído o processo eletrónico de encomenda, o Cliente faz, ao clicar no botão que conclui o processo de encomenda, uma oferta contratual juridicamente vinculativa relativamente aos produtos que se encontram no carrinho.

2.3 O Vendedor pode aceitar a oferta do Cliente no prazo de cinco dias,

enviando ao Cliente uma confirmação de encomenda por escrito ou em formato de texto (fax ou correio eletrónico), sendo determinante, para este efeito, a receção da confirmação por parte do Cliente; ou
entregando ao Cliente a mercadoria encomendada, sendo determinante, para este efeito, a receção da mercadoria por parte do Cliente; ou
solicitando ao Cliente o pagamento depois de este ter feito a sua encomenda.

Se se verificarem várias das alternativas anteriores, o contrato é celebrado no momento em que ocorrer a primeira delas. O prazo para a aceitação da oferta começa a correr no dia seguinte ao do seu envio pelo Cliente e termina no final do quinto dia seguinte a esse envio. Se o Vendedor não aceitar a oferta do Cliente dentro do prazo mencionado, considera-se que a oferta foi rejeitada, deixando o Cliente de estar vinculado à sua declaração de vontade.

2.4 Se for selecionada uma forma de pagamento oferecida pelo PayPal, a operação de pagamento é processada através do prestador de serviços de pagamento PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxemburgo (doravante, «PayPal»), sujeita às condições de utilização do PayPal, disponíveis em https://www.paypal.com/de/legalhub/paypal/useragreement-full ou, se o Cliente não dispuser de uma conta PayPal, sujeita às condições para pagamentos sem conta PayPal, disponíveis em https://www.paypal.com/de/legalhub/paypal/privacywax-full. Se o Cliente pagar através de uma forma de pagamento oferecida pelo PayPal e selecionável no processo de encomenda online, o Vendedor declara desde logo a aceitação da oferta do Cliente no momento em que este clica no botão que conclui o processo de encomenda.

2.5 Se for selecionada a forma de pagamento «Amazon Payments», a operação de pagamento é processada através do prestador de serviços de pagamento Amazon Payments Europe s.c.a., 38 avenue John F. Kennedy, L-1855 Luxemburgo (doravante, «Amazon»), sujeita ao acordo de utilização da Amazon Payments Europe, disponível em https://pay.amazon.de/help/201751590. Se o Cliente selecionar «Amazon Payments» como forma de pagamento no processo de encomenda online, ao clicar no botão que conclui o processo de encomenda concede simultaneamente uma ordem de pagamento à Amazon. Neste caso, o Vendedor declara desde logo a aceitação da oferta do Cliente no momento em que este, ao clicar no botão que conclui o processo de encomenda, ativa a operação de pagamento.

2.6 No caso de encomendas feitas através do formulário de encomenda online do Vendedor, o texto do contrato é armazenado pelo Vendedor após a celebração do mesmo e enviado ao Cliente, depois de este ter submetido a sua encomenda, em formato de texto (por exemplo, correio eletrónico, fax ou carta). O Vendedor não disponibiliza o texto do contrato por qualquer outro meio adicional. Se o Cliente tiver criado uma conta de utilizador na loja online do Vendedor antes de submeter a sua encomenda, os dados da encomenda ficam arquivados no sítio do Vendedor e o Cliente pode consultá-los gratuitamente através da sua conta protegida por palavra-passe, indicando os respetivos dados de acesso.

2.7 Antes de fazer a encomenda de forma vinculativa através do formulário de encomenda online do Vendedor, o Cliente pode detetar eventuais erros de introdução de dados lendo atentamente a informação apresentada no ecrã. Uma ferramenta técnica eficaz para detetar melhor os erros de introdução de dados pode ser a função de ampliação do navegador, que permite aumentar o tamanho da visualização no ecrã. O Cliente pode corrigir os seus dados, no âmbito do processo eletrónico de encomenda, através das funções habituais do teclado e do rato, até clicar no botão que conclui o processo de encomenda.

2.8 Para a celebração do contrato estão disponíveis vários idiomas. A seleção concreta do idioma é apresentada na loja online.

2.9 O processamento da encomenda é, em regra, realizado de forma automatizada por correio eletrónico. O Cliente deve certificar-se de que o endereço de correio eletrónico que indica para o processamento da encomenda está correto, para que possa receber os correios eletrónicos enviados pelo Vendedor para esse endereço.

3) Direito de livre resolução

3.1 Os consumidores têm, em geral, direito de livre resolução.

3.2 Encontrará mais informação sobre o direito de livre resolução nas instruções de livre resolução do Vendedor.

3.3 O direito de livre resolução não se aplica aos consumidores que, no momento da celebração do contrato, não pertençam a nenhum Estado-Membro da União Europeia e cujo único domicílio e morada de entrega nesse momento se encontrem fora da União Europeia.

4) Preços e condições de pagamento

4.1 Salvo indicação em contrário na descrição do produto do Vendedor, os preços indicados são preços totais e incluem o IVA legal aplicável. Os custos adicionais de entrega e envio que, se for caso disso, sejam aplicáveis são indicados separadamente na respetiva descrição do produto.

4.2 No caso de entregas a países fora da União Europeia, podem surgir, em casos particulares, custos adicionais pelos quais o Vendedor não é responsável e que ficam a cargo do Cliente. Entre eles incluem-se, por exemplo, os custos de transferência de dinheiro por parte de instituições de crédito (por exemplo, comissões de transferência, comissões de câmbio) ou os encargos ou impostos decorrentes da legislação de importação (por exemplo, direitos aduaneiros). Estes custos relacionados com a transferência de dinheiro também podem surgir ainda que o envio não seja feito para um país fora da União Europeia, se o Cliente efetuar o pagamento a partir de um país fora dela.

4.3 As formas de pagamento disponíveis são comunicadas ao Cliente na loja online do Vendedor.

4.4 Se for selecionada uma forma de pagamento oferecida através do serviço de pagamento «PayPal», a operação de pagamento é processada através do PayPal, que pode recorrer para esse efeito aos serviços de outros prestadores de serviços de pagamento. Na medida em que o Vendedor ofereça, através do PayPal, formas de pagamento em que assuma um pagamento antecipado perante o Cliente (por exemplo, compra a fatura ou pagamento em prestações), cede o seu direito de crédito ao PayPal ou ao prestador de serviços de pagamento incumbido pelo PayPal e expressamente indicado ao Cliente. Antes de aceitar a declaração de cessão do Vendedor, o PayPal ou o prestador de serviços de pagamento incumbido pelo PayPal realiza, utilizando os dados do Cliente transmitidos, uma verificação de solvabilidade. O Vendedor reserva-se o direito de recusar ao Cliente a forma de pagamento selecionada caso o resultado da verificação seja negativo. Se a forma de pagamento selecionada for admitida, o Cliente deve pagar o valor da fatura dentro do prazo de pagamento acordado ou nos intervalos de pagamento acordados. Nesse caso, só poderá pagar com efeito liberatório ao PayPal ou ao prestador de serviços de pagamento incumbido pelo PayPal. No entanto, o Vendedor continua a ser responsável, mesmo em caso de cessão do crédito, por atender as consultas gerais do Cliente, por exemplo, sobre a mercadoria, o prazo de entrega, o envio, as devoluções, as reclamações, as declarações de livre resolução e o seu processamento, ou as notas de crédito.

4.5 Se for selecionada uma forma de pagamento oferecida através do serviço de pagamento «Shopify Payments», a operação de pagamento é processada através da Shopify International Limited, Victoria Buildings, 2.º andar, 1-2 Haddington Road, Dublin 4, D04 XN32, Irlanda («Shopify»). As diferentes formas de pagamento oferecidas através do Shopify Payments são comunicadas ao Cliente na loja online do Vendedor. Para o processamento dos pagamentos, a Shopify pode recorrer a outros serviços de pagamento, aos quais podem aplicar-se condições de pagamento particulares, sobre as quais o Cliente será informado separadamente, se for caso disso. Encontrará mais informação sobre o «Shopify Payments» na internet, em https://www.shopify.com/legal/terms-payments/de.

5) Condições de entrega e envio

5.1 Se o Vendedor oferecer o envio da mercadoria, a entrega será feita dentro da zona de entrega indicada pelo Vendedor, para a morada de entrega fornecida pelo Cliente, salvo se for acordado o contrário. Para o processamento da operação é determinante a morada de entrega indicada no processo de encomenda do Vendedor.

5.2 Nos contratos de subscrição, o Cliente deve comunicar sem demora ao Vendedor qualquer alteração da morada de entrega.

5.3 Se a entrega da mercadoria falhar por causas imputáveis ao Cliente, este suportará os custos razoáveis que isso cause ao Vendedor. Tal não se aplica aos custos de envio caso o Cliente exerça validamente o seu direito de livre resolução. Quanto aos custos de devolução, em caso de exercício válido do direito de livre resolução por parte do Cliente, aplica-se o que a esse respeito se estabelece nas instruções de livre resolução do Vendedor.

5.4 Se o Cliente atuar como profissional, o risco de perda acidental e de deterioração acidental da mercadoria vendida passa para o Cliente assim que o Vendedor entregue a mercadoria ao transportador, ao portador ou à pessoa ou entidade designada de outro modo para efetuar o envio. Se o Cliente atuar como consumidor, o risco de perda acidental e de deterioração acidental da mercadoria vendida passa, em regra, apenas no momento da entrega da mercadoria ao Cliente ou a uma pessoa autorizada a recebê-la. No entanto, também no caso dos consumidores, o risco de perda acidental e de deterioração acidental da mercadoria vendida passa já para o Cliente assim que o Vendedor entregue a mercadoria ao transportador, ao portador ou à pessoa ou entidade designada de outro modo para efetuar o envio, quando seja o próprio Cliente a encarregar esse transportador, portador ou pessoa ou entidade da execução do envio e o Vendedor não lhe tenha indicado previamente essa pessoa ou entidade.

5.5 Se o Cliente atuar como consumidor com domicílio na Alemanha ou como profissional, o Vendedor reserva-se o direito de resolver o contrato em caso de autoabastecimento incorreto ou não conforme. Isto só se aplica quando a falta de fornecimento não seja imputável ao Vendedor e este tenha celebrado, com a diligência devida, um negócio de cobertura concreto com o seu fornecedor. O Vendedor envidará todos os esforços razoáveis para obter a mercadoria. Em caso de indisponibilidade total ou parcial da mercadoria, o Cliente será informado sem demora e a contraprestação correspondente será reembolsada de imediato.

5.6 O levantamento em loja não é possível por motivos logísticos.

6) Duração e cessação dos contratos de subscrição

6.1 Fica ressalvado o direito à resolução extraordinária por justa causa. Existe justa causa quando, tendo em conta todas as circunstâncias do caso concreto e ponderando os interesses de ambas as partes, não seja exigível à parte que resolve a continuação da relação contratual até à cessação acordada ou até ao termo de um prazo de pré-aviso.

6.2 As resoluções devem ser feitas por escrito ou em formato de texto (por exemplo, por correio eletrónico).

7) Reserva de propriedade

7.1 Perante os consumidores, o Vendedor reserva-se a propriedade da mercadoria entregue até ao pagamento integral do preço de compra devido.

7.2 Perante os profissionais, o Vendedor reserva-se a propriedade da mercadoria entregue até à liquidação completa de todos os créditos decorrentes de uma relação comercial continuada.

7.3 Se o Cliente atuar como profissional, aplica-se ainda o seguinte:

Em caso de transformação da mercadoria entregue, o Vendedor considera-se fabricante e adquire a propriedade da nova mercadoria resultante. Se a transformação for feita juntamente com outros materiais, o Vendedor adquire a propriedade na proporção do valor de fatura da sua mercadoria relativamente ao dos restantes materiais. Se, em caso de união ou mistura da mercadoria do Vendedor com um bem do Cliente, este último dever ser considerado o bem principal, a compropriedade do bem passa para o Vendedor na proporção do valor de fatura da mercadoria do Vendedor relativamente ao valor de fatura ou, na sua falta, ao valor de mercado do bem principal. Nestes casos, considera-se que o Cliente atua como depositário.

O Cliente não pode penhorar nem transmitir em garantia os bens sujeitos a reserva de propriedade ou de direito. O Cliente só está autorizado a revender a mercadoria reservada no âmbito do curso normal do seu negócio. O Cliente cede ao Vendedor, antecipadamente, todos os créditos sobre terceiros decorrentes dessa revenda, até ao montante do respetivo valor de fatura (incluindo IVA). Esta cessão aplica-se independentemente de a mercadoria reservada ser revendida sem transformação ou após a sua transformação. O Cliente continua autorizado a cobrar os créditos mesmo após a cessão. Isto não afeta a faculdade do Vendedor de cobrar ele próprio os créditos. No entanto, o Vendedor não procederá à cobrança dos créditos enquanto o Cliente cumprir as suas obrigações de pagamento perante o Vendedor, não incorrer em mora no pagamento e não tiver sido apresentado qualquer pedido de abertura de um processo de insolvência.

O Cliente deve comunicar de imediato qualquer acesso de terceiros à mercadoria propriedade ou compropriedade do Vendedor ou aos créditos cedidos. Deve entregar de imediato ao Vendedor os montantes a este cedidos que tenha cobrado, na medida em que o crédito do Vendedor seja exigível.

Na medida em que o valor das garantias do Vendedor exceda em mais de 10 % o montante dos créditos garantidos, o Vendedor libertará, a pedido do Cliente, a parte correspondente dessas garantias.

8) Responsabilidade por defeitos (garantia)

Salvo disposição em contrário nas seguintes disposições, aplicam-se as normas legais sobre responsabilidade por defeitos. Sem prejuízo do anterior, aos contratos de fornecimento de mercadorias aplica-se o seguinte:

8.1 Se o Cliente atuar como profissional,

o Vendedor pode escolher o tipo de reparação;
no caso de mercadorias novas, o prazo de prescrição dos direitos por defeitos é de um ano a contar da entrega da mercadoria;
no caso de mercadorias usadas, os direitos por defeitos ficam excluídos;
o prazo de prescrição não recomeça se, no âmbito da responsabilidade por defeitos, for feita uma entrega de substituição.

8.2 As limitações de responsabilidade e as reduções de prazo reguladas acima não se aplicam

às pretensões de indemnização por danos e de reembolso de despesas do Cliente,
no caso de o Vendedor ter ocultado dolosamente o defeito,
às mercadorias que, de acordo com a sua utilização habitual, tenham sido empregues numa construção e tenham causado a deficiência desta,
à eventual obrigação do Vendedor de fornecer atualizações para produtos digitais, nos contratos de fornecimento de mercadorias com elementos digitais.

8.3 Além disso, para os profissionais aplica-se que os prazos legais de prescrição de um eventual direito de regresso legal permanecem inalterados.

8.4 Se o Cliente atuar como comerciante na aceção do § 1 do Código Comercial alemão (HGB), é -lhe aplicável a obrigação comercial de exame e notificação prevista no § 377 HGB. Se o Cliente incumprir as obrigações de notificação aí reguladas, a mercadoria considera-se aceite.

8.5 Se o Cliente atuar como consumidor, solicita-se-lhe que reclame junto do transportador a mercadoria entregue com danos de transporte evidentes e que informe disso o Vendedor. O incumprimento deste pedido não terá qualquer efeito sobre os seus direitos legais ou contratuais por defeitos.

9) Responsabilidade

O Vendedor responde perante o Cliente por todas as pretensões contratuais, quase contratuais e legais, incluindo as extracontratuais, de indemnização de danos e de reembolso de despesas, da seguinte forma:

9.1 O Vendedor responde sem limitação, seja qual for a causa jurídica,

em caso de dolo ou negligência grosseira,
em caso de lesão dolosa ou negligente da vida, da integridade física ou da saúde,
com base numa promessa de garantia, desde que não tenha sido estabelecido outra coisa a esse respeito,
com base na responsabilidade imperativa, como a estabelecida na lei alemã de responsabilidade por produtos defeituosos.

9.2 Se o Cliente atuar como consumidor com domicílio na Alemanha ou como profissional, aplicam-se as seguintes limitações de responsabilidade:

Se o Vendedor incumprir por negligência uma obrigação contratual essencial, a sua responsabilidade fica limitada ao dano previsível típico do contrato, desde que não responda de forma ilimitada nos termos do parágrafo anterior. São obrigações contratuais essenciais aquelas que o contrato impõe ao Vendedor, segundo o seu conteúdo, para a prossecução da finalidade do contrato, cujo cumprimento possibilita em primeiro lugar a correta execução do contrato e em cuja observância o Cliente pode habitualmente confiar. De resto, fica excluída a responsabilidade do Vendedor, salvo se responder de forma ilimitada nos termos do parágrafo anterior.

9.3 As disposições anteriores sobre responsabilidade aplicam-se também relativamente à responsabilidade do Vendedor pelos seus auxiliares de cumprimento e representantes legais.

10) Utilização de vales promocionais

10.1 Os vales que o Vendedor emita gratuitamente no âmbito de ações promocionais, com uma validade determinada, e que não possam ser adquiridos pelo Cliente mediante compra (doravante, «vales promocionais»), só podem ser utilizados na loja online do Vendedor e apenas dentro do período indicado.

10.2 Os vales promocionais só podem ser utilizados por consumidores.

10.3 Determinados produtos podem ficar excluídos da promoção de vales, desde que tal conste do conteúdo do vale promocional.

10.4 Os vales promocionais só podem ser utilizados antes de concluir o processo de encomenda. Não é possível a sua compensação posterior.

10.5 Numa mesma encomenda podem também ser utilizados vários vales promocionais.

10.6 Se o vale promocional se referir a um valor concreto e não a um desconto percentual sobre o preço, o valor da mercadoria deve ser, pelo menos, equivalente ao montante do vale promocional. O Vendedor não reembolsará o eventual saldo remanescente.

10.7 Se o valor do vale promocional não for suficiente para cobrir a encomenda, pode ser selecionada qualquer uma das restantes formas de pagamento oferecidas pelo Vendedor para pagar a diferença.

10.8 O saldo de um vale promocional não é pago em numerário nem vence juros.

10.9 O vale promocional não é reembolsado quando o Cliente devolve, no âmbito do seu direito legal de livre resolução, a mercadoria paga total ou parcialmente com esse vale.

10.10 O vale promocional destina-se apenas a ser utilizado pela pessoa nele indicada. Fica excluída a transmissão do vale promocional a terceiros. O Vendedor está autorizado, embora não obrigado, a verificar a legitimidade material do titular do respetivo vale.

11) Direito aplicável

11.1 A todas as relações jurídicas entre as partes aplicar-se-á o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão das normas sobre compra e venda internacional de mercadorias. No caso dos consumidores, esta escolha de direito só se aplica na medida em que não prive o consumidor da proteção que lhe seja conferida pelas disposições imperativas do direito do Estado em que tenha a sua residência habitual.

11.2 Do mesmo modo, esta escolha de direito não se aplica, relativamente ao direito legal de livre resolução, aos consumidores que, no momento da celebração do contrato, não pertençam a nenhum Estado-Membro da União Europeia e cujo único domicílio e morada de entrega nesse momento se encontrem fora da União Europeia.

12) Foro competente

Se o Cliente atuar como comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património autónomo de direito público com sede no território da República Federal da Alemanha, o foro exclusivo para todos os litígios decorrentes deste contrato será a sede social do Vendedor. Se o Cliente tiver o seu domicílio fora do território da República Federal da Alemanha, a sede social do Vendedor será o foro exclusivo para todos os litígios decorrentes deste contrato, desde que o contrato ou as pretensões dele decorrentes possam ser atribuídos à atividade profissional ou comercial do Cliente. No entanto, nos casos anteriores, o Vendedor terá, em qualquer caso, a faculdade de recorrer ao tribunal do domicílio do Cliente.

13) Resolução alternativa de litígios

O Vendedor não está obrigado a participar num procedimento de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, mas está disposto a fazê-lo.